De acordo com o Portal do Empreendedor, são obrigações de um MEI:

• Pagar uma contribuição mensal (DAS);

• Emitir NF quando realizar negócios com pessoas jurídicas (para negócios realizados com PF, a emissão de NF é opcional, com algumas exceções);

• Preencher um Relatório Mensal (que pode ser acessado através desse link aqui);

• Guardar notas fiscais de compra e venda por 5 anos;

• Enviar uma Declaração de Faturamento Anual;

• Outras obrigações como limite de compra e pagamento de diferença de alíquota.