🧐 O que é?

➡️ O código de tributação do município é um conjunto de leis e regulamentos que estabelecem as normas para a cobrança de tributos municipais. Esses tributos podem incluir impostos sobre a propriedade imobiliária, taxas de licença, impostos sobre serviços e impostos sobre vendas, entre outros.

Cada município pode ter seu próprio código de tributação, que é geralmente elaborado pela prefeitura e aprovado pela câmara de vereadores. Esse código define as alíquotas e as bases de cálculo para cada tipo de tributo, bem como as regras para a concessão de isenções e incentivos fiscais.

O Codigo de Tributação do Município é um código "proprietário" de cada município, não existe qualquer padrão inclusive em alguns casos pode ser o mesmo , por isso, recomenda-se que se consulte o código de tributação do município em que se reside ou se tem atividade econômica diretamente com a prefeitura municipal.